Documentation Index
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As operações cross-border estão sujeitas a rígidos requisitos regulatórios no Brasil, incluindo regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e ao financiamento do terrorismo (CFT). Este guia apresenta os principais requisitos de conformidade para merchants internacionais que operam com a WEpayments.
Marco regulatório
A WEpayments opera em conformidade com as regulamentações brasileiras, incluindo:
| Regulamentação | Escopo |
|---|
| Lei nº 9.613/1998 | Crimes de lavagem de dinheiro e prevenção |
| Lei nº 13.260/2016 | Financiamento do terrorismo |
| Lei nº 13.810/2019 | Cumprimento de sanções do Conselho de Segurança da ONU |
| Circular BCB nº 3.978/2020 | Procedimentos de PLD/FTP para instituições financeiras |
| Resolução BCB nº 277/2022 | Transações eFX |
| Resolução COAF nº 29/2017 | Obrigações de reporte |
💡 A WEpayments mantém uma Política de PLD/FTP abrangente (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo) alinhada a essas regulamentações.
| Conceito | Definição |
|---|
| Lavagem de Dinheiro | Processo de ocultação da origem ilícita de recursos para torná-los aparentemente legítimos (colocação → ocultação → integração) |
| Financiamento do Terrorismo | Fornecimento de recursos para fins terroristas – os fundos podem ser legítimos ou ilícitos |
| Beneficiário Final | Pessoa física que, em última instância, detém, controla ou exerce influência significativa sobre uma pessoa jurídica |
| PEP (Pessoa Politicamente Exposta) | Indivíduo que ocupa posição pública de destaque, incluindo familiares e associados próximos (o status se aplica por 5 anos após deixar o cargo) |
| COAF | Unidade de Inteligência Financeira do Brasil – recebe e analisa relatórios de transações suspeitas |
Métodos de prevenção: KYC, KYB, KYP, KYE, KYS
A WEpayments emprega múltiplos processos de “Know Your” para mitigar riscos de conformidade:
| Processo | Aplica-se a | Finalidade |
|---|
| KYC (Know Your Customer) | Merchants/clientes | Coleta de informações, monitoramento de perfil, detecção de padrões suspeitos |
| KYB (Know Your Business) | Pessoas jurídicas | Verificação de estrutura societária, beneficiários finais |
| KYP (Know Your Partner) | Parceiros de negócios | Triagem antes da contratação, monitoramento de relacionamentos |
| KYE (Know Your Employee) | Funcionários | Critérios de contratação, monitoramento de conduta, treinamento |
| KYS (Know Your Supplier) | Fornecedores/prestadores | Triagem pré-contrato, monitoramento de pagamentos |
Documentação necessária para pagamentos cross-border
Por transação
| Documento | Descrição |
|---|
| Nota Fiscal | Nota fiscal brasileira emitida pela empresa receptora |
| Invoice | Fatura comercial emitida pela empresa estrangeira pagadora |
Onboarding / primeira transação
| Documento | Descrição | Reutilizável |
|---|
| Contrato comercial | Acordo entre as partes | Sim |
| Documentos KYC/KYB | Registro da empresa, CNPJ/CPF, informações sobre beneficiário final | Sim |
Documentação específica para CBD (se aplicável)
| Documento | Origem |
|---|
| Receita médica | Paciente |
| Autorização ANVISA | Paciente |
| Documento de identidade | Paciente |
O que é monitorado
| Dimensão | Análise |
|---|
| Velocidade de transações | Frequência de pagamentos para/de um mesmo beneficiário |
| Padrões de valores | Montantes em relação ao histórico de comportamento |
| Relacionamentos entre beneficiários | Conexões entre pagadores e recebedores |
| Listas restritivas | Sanções, PEP, watchlists, mídia negativa |
Resultados do monitoramento
| Resultado | Descrição |
|---|
| Aprovação automática | Sem indicadores de risco – transação processada normalmente |
| Sinalizada para revisão | Padrão suspeito – mantida para análise manual |
| Bloqueada | Alto risco ou correspondência em lista restritiva – transação rejeitada |
| Notificação MED | Mecanismo de devolução de fraude do Banco Central acionado |
Classificação de risco
Merchants e transações são classificados por meio de uma abordagem baseada em risco (RBA):
| Nível de Risco | Características | Aprovação | Reavaliação |
|---|
| Baixo risco | Operações padrão, documentação completa | Diretor de Compliance | A cada 24 meses |
| Médio risco | Alguns alertas ou operações de maior valor | Diretor de Compliance | A cada 18 meses |
| Alto risco | PEPs, segmentos restritos, estruturas complexas | Aprovação do Subcomitê | A cada 12 meses |
Reporte de atividades suspeitas (COAF)
Transações ou situações que possam indicar lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo devem ser reportadas ao COAF.
Exemplos de indicadores suspeitos
| Indicador | Descrição |
|---|
| Padrões incomuns | Frequência ou valores atípicos para o cliente |
| Resistência ao fornecimento de informações | Cliente evita contato ou envio de documentos |
| Informações falsas | Difíceis ou onerosas de verificar |
| Recursos incompatíveis | Movimentação inconsistente com a renda/atividade declarada |
| Agindo em nome de terceiros | Sem revelar o beneficiário final |
| Solicitações repentinas de aumento de limite | Sem justificativa razoável |
⚠️ O reporte de transações suspeitas é obrigatório. A equipe de Compliance toma as decisões finais sobre os reportes.
Restrições a pagamentos intercompany (Resolução BCB nº 561/2026)
Pagamentos intercompany (quando as empresas pagadora e receptora compartilham estrutura societária) não são permitidos no modelo eFX.
| Motivo | Explicação |
|---|
| Finalidade do eFX | Limitado à compra de bens/serviços ou transferências unilaterais |
| Caracterização intercompany | Pode ser interpretado como transferência de capital ou empréstimo – não permitido no eFX |
| Alternativa necessária | Usar o mercado de câmbio tradicional para operações intercompany |
| Tipo de treinamento | Frequência | Público |
|---|
| Treinamento de conscientização | Anual | Todos os funcionários |
| Treinamento de atualização | Conforme necessário | Funções relacionadas a Compliance |
| Materiais educativos | Contínuo | Funcionários, parceiros, fornecedores |
