Requisitos de Conformidade Cross-Border

As operações cross-border estão sujeitas a rígidos requisitos regulatórios no Brasil, incluindo regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e ao financiamento do terrorismo (CFT). Este guia apresenta os principais requisitos de conformidade para merchants internacionais que operam com a WEpayments.

Marco regulatório

A WEpayments opera em conformidade com as regulamentações brasileiras, incluindo:

Regulamentação	Escopo
Lei nº 9.613/1998	Crimes de lavagem de dinheiro e prevenção
Lei nº 13.260/2016	Financiamento do terrorismo
Lei nº 13.810/2019	Cumprimento de sanções do Conselho de Segurança da ONU
Circular BCB nº 3.978/2020	Procedimentos de PLD/FTP para instituições financeiras
Resolução BCB nº 277/2022	Transações eFX
Resolução COAF nº 29/2017	Obrigações de reporte

💡 A WEpayments mantém uma Política de PLD/FTP abrangente (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo) alinhada a essas regulamentações.

Conceitos-chave de conformidade

Conceito	Definição
Lavagem de Dinheiro	Processo de ocultação da origem ilícita de recursos para torná-los aparentemente legítimos (colocação → ocultação → integração)
Financiamento do Terrorismo	Fornecimento de recursos para fins terroristas – os fundos podem ser legítimos ou ilícitos
Beneficiário Final	Pessoa física que, em última instância, detém, controla ou exerce influência significativa sobre uma pessoa jurídica
PEP (Pessoa Politicamente Exposta)	Indivíduo que ocupa posição pública de destaque, incluindo familiares e associados próximos (o status se aplica por 5 anos após deixar o cargo)
COAF	Unidade de Inteligência Financeira do Brasil – recebe e analisa relatórios de transações suspeitas

Métodos de prevenção: KYC, KYB, KYP, KYE, KYS

A WEpayments emprega múltiplos processos de “Know Your” para mitigar riscos de conformidade:

Processo	Aplica-se a	Finalidade
KYC (Know Your Customer)	Merchants/clientes	Coleta de informações, monitoramento de perfil, detecção de padrões suspeitos
KYB (Know Your Business)	Pessoas jurídicas	Verificação de estrutura societária, beneficiários finais
KYP (Know Your Partner)	Parceiros de negócios	Triagem antes da contratação, monitoramento de relacionamentos
KYE (Know Your Employee)	Funcionários	Critérios de contratação, monitoramento de conduta, treinamento
KYS (Know Your Supplier)	Fornecedores/prestadores	Triagem pré-contrato, monitoramento de pagamentos

Documentação necessária para pagamentos cross-border

Por transação

Documento	Descrição
Nota Fiscal	Nota fiscal brasileira emitida pela empresa receptora
Invoice	Fatura comercial emitida pela empresa estrangeira pagadora

Onboarding / primeira transação

Documento	Descrição	Reutilizável
Contrato comercial	Acordo entre as partes	Sim
Documentos KYC/KYB	Registro da empresa, CNPJ/CPF, informações sobre beneficiário final	Sim

Documentação específica para CBD (se aplicável)

Documento	Origem
Receita médica	Paciente
Autorização ANVISA	Paciente
Documento de identidade	Paciente

Monitoramento e análise de conformidade

O que é monitorado

Dimensão	Análise
Velocidade de transações	Frequência de pagamentos para/de um mesmo beneficiário
Padrões de valores	Montantes em relação ao histórico de comportamento
Relacionamentos entre beneficiários	Conexões entre pagadores e recebedores
Listas restritivas	Sanções, PEP, watchlists, mídia negativa

Resultados do monitoramento

Resultado	Descrição
Aprovação automática	Sem indicadores de risco – transação processada normalmente
Sinalizada para revisão	Padrão suspeito – mantida para análise manual
Bloqueada	Alto risco ou correspondência em lista restritiva – transação rejeitada
Notificação MED	Mecanismo de devolução de fraude do Banco Central acionado

Classificação de risco

Merchants e transações são classificados por meio de uma abordagem baseada em risco (RBA):

Nível de Risco	Características	Aprovação	Reavaliação
Baixo risco	Operações padrão, documentação completa	Diretor de Compliance	A cada 24 meses
Médio risco	Alguns alertas ou operações de maior valor	Diretor de Compliance	A cada 18 meses
Alto risco	PEPs, segmentos restritos, estruturas complexas	Aprovação do Subcomitê	A cada 12 meses

Reporte de atividades suspeitas (COAF)

Transações ou situações que possam indicar lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo devem ser reportadas ao COAF.

Exemplos de indicadores suspeitos

Indicador	Descrição
Padrões incomuns	Frequência ou valores atípicos para o cliente
Resistência ao fornecimento de informações	Cliente evita contato ou envio de documentos
Informações falsas	Difíceis ou onerosas de verificar
Recursos incompatíveis	Movimentação inconsistente com a renda/atividade declarada
Agindo em nome de terceiros	Sem revelar o beneficiário final
Solicitações repentinas de aumento de limite	Sem justificativa razoável

⚠️ O reporte de transações suspeitas é obrigatório. A equipe de Compliance toma as decisões finais sobre os reportes.

Restrições a pagamentos intercompany (Resolução BCB nº 561/2026)

Pagamentos intercompany (quando as empresas pagadora e receptora compartilham estrutura societária) não são permitidos no modelo eFX.

Motivo	Explicação
Finalidade do eFX	Limitado à compra de bens/serviços ou transferências unilaterais
Caracterização intercompany	Pode ser interpretado como transferência de capital ou empréstimo – não permitido no eFX
Alternativa necessária	Usar o mercado de câmbio tradicional para operações intercompany

Treinamento em conformidade

A WEpayments oferece treinamentos regulares sobre temas de PLD/FTP:

Tipo de treinamento	Frequência	Público
Treinamento de conscientização	Anual	Todos os funcionários
Treinamento de atualização	Conforme necessário	Funções relacionadas a Compliance
Materiais educativos	Contínuo	Funcionários, parceiros, fornecedores

​Marco regulatório

​Conceitos-chave de conformidade

​Métodos de prevenção: KYC, KYB, KYP, KYE, KYS

​Documentação necessária para pagamentos cross-border

​Por transação

​Onboarding / primeira transação

​Documentação específica para CBD (se aplicável)

​Monitoramento e análise de conformidade

​O que é monitorado

​Resultados do monitoramento

​Classificação de risco

​Reporte de atividades suspeitas (COAF)

​Exemplos de indicadores suspeitos

​Restrições a pagamentos intercompany (Resolução BCB nº 561/2026)

​Treinamento em conformidade