> ## Documentation Index
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# Requisitos Regulatórios

> Visão geral do arcabouço regulatório que rege a WEpayments e suas obrigações como cliente.

## Arcabouço Regulatório

A WEpayments opera como uma **Instituição de Pagamento** autorizada e supervisionada pelo **Banco Central do Brasil (BCB)**, nos termos da Lei 12.865/2013 e suas regulamentações complementares.

Como entidade regulada, a WEpayments deve cumprir:

* **Lei nº 12.865/2013**, que regulamenta as instituições de pagamento e os arranjos de pagamento no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)
* **Resolução BCB nº 80/2021** e atualizações posteriores que regem as instituições de pagamento
* **Lei nº 9.613/1998**, que estabelece medidas para a prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo
* **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018**
* **Regulamento do PIX (Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, e normas correlatas)**
* **Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022**, que estabelece requisitos aplicáveis a transações de câmbio e pagamentos internacionais

Como cliente da WEpayments, você poderá ser solicitado a fornecer informações e documentação comprobatória para garantir o cumprimento dos requisitos regulatórios, de conformidade e operacionais aplicáveis.

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## Obrigações do Cliente

Ao utilizar a plataforma WEpayments, os clientes concordam em cumprir as regulamentações financeiras brasileiras aplicáveis, incluindo:

### Know Your Business (KYB)

Todas as contas empresariais devem passar pela verificação KYB antes de ativar as funcionalidades de pagamento. Os documentos exigidos incluem:

* CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)
* Contrato Social ou equivalente
* Comprovante de endereço (emitido nos últimos 90 dias)
* Documentos de identificação de todos os Beneficiários Finais (UBOs) com participação ≥25%

### Monitoramento Contínuo

Os clientes devem manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações relevantes (estrutura societária, razão social, endereço) devem ser comunicadas à WEpayments em até 30 dias.

### Atividades Proibidas

A plataforma WEpayments não pode ser utilizada para:

* Apostas ou jogos de azar (salvo com licença específica)
* Exchanges de criptomoedas sem o devido licenciamento
* Qualquer atividade classificada como ilegal pela legislação brasileira
* Transações associadas a pessoas ou entidades sancionadas (listas da OFAC, ONU e BCB)

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## Obrigações de Reporte

A WEpayments é obrigada a reportar ao BCB e ao COAF (unidade de inteligência financeira do Brasil) quaisquer transações que:

* Sejam suspeitas de envolvimento com lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo
* Apresentem padrões incomuns que não possam ser justificados por atividade empresarial legítima
* Superem os limites de comunicação definidos na Resolução COAF nº 36/2021

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## Sanções e Aplicação

O descumprimento destes requisitos poderá resultar em:

* Bloqueio de transações ou suspensão de conta
* Comunicação às autoridades regulatórias
* Rescisão do contrato de prestação de serviços

Para questões relacionadas à conformidade, entre em contato pelo e-mail [compliance@wepayout.co](mailto:compliance@wepayout.co).